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Lei 913 - 27-03-202 - Concede isenção a empreendimentos imobiliários vinculados a financiamento habitacional.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/04/2024
(Concede isenção a empreendimentos imobiliários vinculados
a financiamento habitacional de interesse social do Programa
Minha Casa Minha Vida para famílias compreendidas na Faixa
1,5, instituído pela Lei Federal n.° 11.977/2.009 e
atualizações).
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Leis
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2024
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 914 - 02-04-2024 - Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/04/2024
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos e
Secretários Municipais do Município de Parisi, para a 9 Legislatura
de 2025/2028, com respaldo no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal e dá outras providências).
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2024
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 915 - 08-04-2024 - Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CINORP.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
11/04/2024
(Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público
do CINORP - Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista e dá
outras providências).
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2024
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 916 - 19-06-2024 - Nova delimitação da zona urbana do Município.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
07/07/2024
(Dispõe sobre nova delimitação da zona urbana do Município
de Parisi).
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Leis
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2024
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 917 - 16-07-2024 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2024.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
07/08/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que
especifica.
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 918 - 31-07-2024 - Alienação de bens móveis e imóveis.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
07/08/2024
(Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis e
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras
providências).
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 919 - 31-07-2024 - Revoga a lei municipal 803-2021 que ratifica o protocolo de intenções Covid19.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
07/08/2024
LEI N.° 919 de 31 de Julho de 2024.
(Revoga a Lei Municipal n.° 803, de 16 de Março de 2021).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica revogada a Lei n.° 803, datada de 16 de Março de 202 1, que "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 920 - 06-08-2024 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
13/08/2024
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2.024, para os fins que
especifica).
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 921 - 03-09-2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
22/09/2024
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que
especifica).
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 922 - 19-09-2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
28/09/2024
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que
especifica).
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LEIS ORDINÁRIAS
