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LEI 828 - 10-12-2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
18/12/2021
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última modificação
19/04/2022 09h35
Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para os fins que especifica.
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2021
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 829 - 09-02-2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h33
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Parisi - REFIS MUNICIPAL 2.022.
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2022
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 830 - 09-02-2022 - Acrescenta dispositivo no Art. 1 e 2°, da Lei n° 768
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h35
Acrescenta dispositivo no Art. 1 e 2°, da Lei n° 768, de 23 de outubro de 2019, que cria o Vale Alimentação, e dá outras providências.
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2022
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 831 - 09-02-2022 - Altera a Lei Municipal n° 809
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
23/05/2022 15h40
Altera a Lei Municipal n° 809, de 22 de Junho de 2.021 e dá outras providências.
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2022
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 832 - 09-02-2022 - Dispõe sobre alteração da Gratificação
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h37
Dispõe sobre alteração da Gratificação de participação denominada "Jeton", aos membros dos Conselhos de
Administração, Fiscal, Comitê de Investimentos e Tesoureiro do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi e dá outras providências.
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 833 - 09-02-2022 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 715
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h38
Dispõe sobre alteração da Lei n° 715, de 10 de agosto de 2.017, e dá outras providências.
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 834 - 09-02-2022 - Atualização e oficialização do Hino Municipal
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
29/07/2022 14h49
Dispõe sobre a atualização e oficialização do Hino Municipal de Parisi e dá outras providências.
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 835 - 09-02-2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h28
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que
especifica.
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 836 - 09-02-2022 - Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h28
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração as entidades sem fins lucrativos que especifica e dá providências.
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2022
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 837 - 09-02-2022 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
05/05/2022 16h27
Institui no município de Parisi a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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