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Decreto Legislativo 001-2023 - Aprovação das Contas do Executivo - 2021.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
03/10/2023
DECRETO LEGISLATIVO N.° 001-2023.
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Parisi referente ao exercício de 2021".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARIS!,
aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2021
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2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/09/2023
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última modificação
04/09/2023 11h57
Localizado em
Publicações Oficiais
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Contas Anuais
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Poder Executivo
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Decisão da 1ª Câmara - Parecer Desfavorável - TC-003142.989.20-1 - Contas PM 2020.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/09/2023
TC-003142.989.20-1
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO –21-06-2022
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2020. Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, que o município atente para as correções devidas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar no 709/93. Determinou, ainda, à Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado. Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes a este referenciados.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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Relatório e Voto - Parecer desfavorável - TC-003142.989.20-1 - Contas PM 2020.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/09/2023
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 21/06/2022
Item 149
Processo: TC-003142.989.20-1
Prefeitura Municipal: Parisi.
Exercício: 2020.
Prefeito(a): Rosinei Aparecida Silvestrini dos Santos.
Advogado(s): Eberton Guimarães Dias (OAB/SP no 312.829).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: UR-11.
Fiscalização atual: UR-11.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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11-10-2023 - Parecer Favorável Tribunal Pleno - Reexame - TC- 018646.989.22-8 - Contas Anuais 2020
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
30/11/2023
P A R E C E R
TC-018646.989.22-8 (ref. TC-003142.989.20-1)
Requerente: Rosinei Aparecida Silvestrini dos Santos – Ex-Prefeita do Município de Parisi.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2020.
Responsável: Rosinei Aparecida Silvestrini dos Santos (Prefeita).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à
aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 30-07-
22.
Advogados: Natália Maria Pozzobon Figueira da Costa (OAB/SP nº 328.788), Jeronimo
Figueira da Costa Filho (OAB/SP nº 73.497) e Eberton Guimarães Dias (OAB/SP nº
312.829).
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-11.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONHECIMENTO.
PROVIMENTO. EMISSAO DE PARECER FAVORAVEL.
Situação reexaminada. Despesa de Pessoal reconduzida para 49,55%. Recomendações.
Cargos comissionados com qualificação incompatível para as funções exercidas. Resultados
do IEG-M. Controle interno. Despesas com combustíveis. Votação unânime.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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11-10-2023 - Relatório e Voto - Reexame - TC- 018646.989.22-8 - Contas Anuais 2020.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
30/11/2023
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, dia 11/10/2023
ITEM 018
TC-018646.989.22-8 (ref. TC-003142.989.20-1)
Requerente(s): Rosinei Aparecida Silvestrini dos Santos – Ex-Prefeita do Município de
Parisi.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de
2020.
Responsável(is): Rosinei Aparecida Silvestrini dos Santos (Prefeita).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à
aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 30-
07-22.
Advogado(s): Natália Maria Pozzobon Figueira da Costa (OAB/SP nº 328.788),
Jeronimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP nº 73.497) e Eberton Guimarães Dias
(OAB/SP nº 312.829).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-11.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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11-10-2023 - Decisão - Reexame - TC- 018646.989.22-8 - Contas Anuais 2020
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
30/11/2023
TC-018646.989.22-8
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO – 11-10-2023
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator,
Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas
Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do
Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de
emitir parecer favorável às contas do Município de Parisi, relativas ao exercício
de 2020.
Determinou, por fim, cumpridas as providências deste Tribunal a
respeito da matéria, o arquivamento com os expedientes eventualmente
referenciados.
PRESIDENTE – CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PROCURADORA–GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
PREFEITURA MUNICIPAL: PARISI
EXERCÍCIO: 2020
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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2020
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/09/2023
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última modificação
05/09/2023 16h24
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Contas Anuais
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Poder Executivo
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1. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA - TCESP - TC 004794.989.19-4 - EXERCÍCIO 2019
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
09/09/2021
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2019
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2. RELATÓRIO E VOTO - TC 004794.989.19-4 - EXERCÍCIO 2019 PM
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
09/09/2021
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Poder Executivo
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2019
