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- LC 95 - 08-08-2000 - Institui o CAE. por adm, em 16/11/2022 19h30
- Instituir o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), conforme Medida Provisória MP.1979-19 de 02 junho de 2000 e dá providências correlatas.
- Lei 890 - 08-08-2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial. por adm, em 10/08/2023 11h01
- (Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica).
- LEI 207 - 08-08-2000 - Desafeta da destinação pública. por adm, em 28/12/2022 11h14
- (Desafeta da destinação pública especial para bens de uso dominiais, autorizando o Poder Executivo a alienar o terreno que especifica e dá outras ...
- Exercício 08-2019 - QuadroPessoal por adm, em 25/08/2021 17h09
- Exercício 08-2020 - QuadroPessoal por adm, em 25/08/2021 17h05
- Pauta da 13ª Sessão Ordinária - em 15-08-2022. por adm, em 12/08/2022 15h29
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 15/08/2022 ÀS 19:00 HORAS
- Pauta da 13ª sessão Ordinária em 23-08-2023. por adm, em 20/08/2023 21h58
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 23/08/2023 ÀS 19:00 HORAS.
- Pauta da 12ª Sessão Ordinária em 07-08-2023. por adm, em 04/08/2023 12h52
- PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/08/2023 ÀS 19:00 HORAS.
- Pauta da 12ª Sessão Ordinária - em 01-08-2022 por adm, em 28/07/2022 15h50
- PAUTA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA 01/08/2022 ÀS 19:00 HORAS
- 14ª sessão ordinaria 07-08-2017 por adm, em 20/09/2021 22h03