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Dispõe sobre Alteração no Artigo 12 de Lei Complementar n9 2, de 14 de - janeiro de 1993, e dá outras providencias.
Altera o inciso II do artigo 2.° da Lei n.° 129, de 04 de setembro de 1996.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 001/2022 Processo de Contratação n.º 001/2022
Altera a Lei n° 686, de 20 de maio de 2.016, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.