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OFÍCIO N.° 39/2022 - CMP.
Reajusta a Escala de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Dispõe sobre abastecimento de veículos particulares por conta da Câmara Municipal
Dispõe sobre nova redação aos artigos 8° e 9° da Lei n° 263, de 06 de Agosto de 2002 e dá outras providências.
Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição ...
(Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição ...