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Dispõe sobre isenção da Taxa de Serviços Urbanos.
DESPACHO EMENTA. Revogação do Pregão Eletrônico (Portal de Compras) n.° 09/2022 - Processo licitatório n.° 101/2022.
Dispõe sobre abastecimento de veículos particulares por conta do Município.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 75 de 04 de Março de 1997.
(Dispõe sobre alteração do Artigo 7° da Lei n.° 204 de 23/05/2000, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras ...
Altera os artigos 2°, 3° e 7° da Lei Complementar n° 195, de 06 de novembro de 2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$7.500.000.000,00.
(Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Parisi para Legislatura 2005/2008).
Artigo 1° - Conceder gratificação de que trata o artigo 7°do Manual Básico do Controle Interno do Município, criado, elaborado e publicado pelo Tribunal de ...