Função e Definição
por Interlegis
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última modificação
18/06/2021 23h09
A Lei Orgânica do Município de Parisi, Estado de São Paulo, preceitua:
Art. 7º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 8º - O número de Vereadores será de nove, tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal.