20 outubro, 2017

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REQUERIMENTO Nº006/2017

requerem à Mesa, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que seja oficiado a Chefe do Executivo Municipal para que esclareça aos Vereadores, qual a solução encontrada pelo Município, para a manutenção/pagamento do benefício criado Pela Lei Municipal nº. 127 /1996 (“14º salário”), que foi julgada  inconstitucional pelo TJSP.

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