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Dispõe sobre inclusão de §§ ao artigo 5" da Lei Complementar tf 05 de 14 de janeiro de 1993.
Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providencias.
Autoriza a firmar convénios com municípios vizinhos, objetivando cessão de maquinários, veículos e prestação de serviços.
Dispõe sobre nova redação do artigo 5° da Lei n° 173, de 22 de Abril de 1998.
(Dispõe sobre o enquadramento de servidor público em função das alterações promovidas pela Lei Complementar n.° 262, de 10 de fevereiro de 2022).
Acrescenta item no art. 5° da Lei n° 173, de 22 de Abril de 1998, já alterado pela Lei n° 521, de 12 de Agosto de 2010.
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Proc. Licitatório n.º 000101/22 PREGÃO ELETRÔNICO (PORTAL DE COMPRAS) n.º 9 Objeto: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ...
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Credito Adicional Suplementar na importância de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros ...